PERICLES AZAMBUJA

FOTO NA CAMARA

Dr. Lester ( advogado), Vereador Carlos Segovia ( Presidente da Câmara do Chui),Luis Alberto ( Vereador do Chui-PP), Alexandre Lindemeyer ( Prefeito Eleito de Rio Grande), Gilberto ( Vice-Prefeito eleito do Chui), Alencar Borges ( Vereador do Chui).

DILMA SANCIONA LEI DOS FREE SCHOPS

Dilma sanciona lei que autoriza free shops em cidades de fronteira 12/Outubro/2012 Brasília – A presidenta Dilma Rousseff sancionou hoje (10), com um veto, a lei que autoriza a instalação de lojas francas (free shops) em cidades de fronteiras limítrofes de cidades estrangeiras . Poderão ser comercializadas mercadorias nacionais e importadas, com pagamento em moeda nacional ou estrangeira. As cidades gêmeas são aquelas que ficam em fronteira seca, sem divisão muito clara de onde começa uma e termina a outra. São exemplos desse tipo de cidade Tabatinga (AM), no Brasil, e Leticia, na Colômbia. Ou ainda Santana do Livramento (RS) e Rivera, no Uruguai. A venda nessas chamadas lojas francas só será autorizada para pessoas físicas. A presidenta vetou um trecho da lei, que, na avaliação da Advocacia-Geral da União, criaria um novo tipo penal, ao estabelecer que a infração a normas tributárias seria caracterizada como crime. “Ao instituir novo tipo penal mediante simples remissão a dispositivo que estabelece infração disciplinar, fez-se uso de técnica legislativa inadequada, uma vez que a tipificação criminal deve buscar parâmetros mais estreitos que os empregados para as infrações administrativas. Ademais, já há previsão legal apropriada para sancionar infrações a normas tributárias, seja na esfera administrativa, seja na esfera penal”, diz a justificativa para o veto. A lei foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União e já está em vigor.

OPERAÇÃO ARMANI

Chuí/RS - A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quarta-feira, 10, a Operação Armani, que visou a desarticular quadrilha especializada na prática do crime de contrabando e descaminho. Foram cumpridos doze mandados de busca e apreensão e efetuadas seis prisões preventivas nas cidades gaúchas de Santa Vitória do Palmar, Chuí, Pelotas, Novo Hamburgo e Porto Alegre. Um investigado que estava com mandado de prisão preventiva decretada possuía em sua residência em Pelotas cocaína, crack e uma pistola 7,65mm, sendo autuado em flagrante por tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso permitido. No Chuí, houve ainda a apreensão de aproximadamente R$ 10 mil em moeda estrangeira na casa de um dos presos. Equipes policiais ainda encontram-se no cumprimento das demais medidas judiciais. As investigações duraram cerca de dez meses e já haviam resultado em outras prisões, revelando que diversas mercadorias importadas do exterior, como perfumes, cosméticos e bebidas, eram introduzidas clandestinamente no Brasil sob várias formas, inclusive por estradas vicinais. Os produtos eram transportados até Pelotas, de onde seguiam em ônibus de excursão até São Paulo/SP. Estima-se que o valor das mercadorias apreendidas, incluindo impostos que eram sonegados, ultrapassaram R$ 1 milhão. Na deflagração foram apreendidos veículos, equipamentos de informática e, mediante ordem judicial, foram efetivados sequestro de bens do patrimônio dos investigados. A atuação da quadrilha reedita esquema já investigado pela Polícia Federal na fronteira do Brasil com o Uruguai, no qual os criminosos se aproveitam do regime tributário diferenciado a que se submetem os free shops e a extensão de fronteira seca existente entre os dois países para importar clandestinamente produtos de alto valor agregado. Comunicação Social da Delegacia de Polícia Federal em Chuí Contato: (53) 3264-9000 dpf.cm.chi.srrs@dpf.gov.br

RENATO MARTINS PREFEITO DO CHUI

A 1 DIA DA VITORIA COM RENATO E GILBERTO

Free Shops nas fronteiras é aprovado pelo Senado

Economia - 14/09/2012 - 16h31 Projeto de Free Shops nas fronteiras é aprovado pelo Senado O projeto de lei que autoriza a instalação de lojas francas nos municípios de fronteira, permitindo a venda de mercadoria nacional ou estrangeira, nos municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras na linha de fronteira, foi aprovado pelo Senado nesta semana. A proposta foi relatada pela senadora Ana Amélia (PP-RS), que defendeu a aprovação na tribuna do Senado. Agora, o texto retorna à Câmara dos Deputados, onde será votado em Plenário, e depois segue para sanção presidencial e regulamentação do Governo e da Receita Federal. Entre as alterações feitas está a retirada do artigo que prevê a adoção do Regime Aduaneiro Especial de Exportação pelo Varejo Nacional (EVN), o qual prevê a restituição de impostos ao turista estrangeiro antes de sua volta a seu país. Na tribuna, durante apresentação do seu parecer, a senadora Ana Amélia destacou o esforço do presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), do líder do governo, senador Eduardo Braga, do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Delcídio do Amaral (PT-MS), além de ressaltar a compreensão do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e do secretário executivo Nelson Barbosa, para que ocorresse um acordo pela aprovação do projeto. Ressaltou também o trabalho do deputado estadual Frederico Antunes e das lideranças dos municípios gaúchos que estiveram em Brasília em três oportunidades para acompanhar a votação em caráter final nos últimos 45 dias. Ao destacar a importância da aprovação do projeto, Ana Amélia afirmou que muitas cidades fronteiriças sofrem concorrência desleal por não contarem com as lojas francas, já existentes nas cidades dos países vizinhos. "No Rio Grande do Sul, se você atravessar uma rua, vai ver a diferença do lado uruguaio, onde as cidades estão crescendo e as nossas empobrecendo, fechando lojas, empregos. Não há uma política de desenvolvimento para as cidades da região de fronteira e esse projeto é fundamental", avaliou a senadora. No Brasil, 28 municípios serão contemplados. Dez deles no Rio Grande do Sul: Chuí, Santana do Livramento, Uruguaiana, Quarai, Aceguá, São Borja, Itaqui, Jaguarão, Porto Xavier e Barra do Quarai. Apoio Vários parlamentares de outros estados que possuem municípios contemplados manifestaram apoio ao projeto durante a votação em Plenário. De Rondônia, os senadores Ivo Cassol (PP) e Tomás Correia (PMDB). Do Amazonas, o líder Eduardo Braga (PMDB). Do Amapá, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL). Do Mato Grosso do Sul, o senador Waldemir Moka (PMDB). De Roraima, os senadores Mozarildo Cavalcanti (PTB) E Romero Jucá (PMDB). Do Acre, o senador Sérgio Petecão (PSD). Regulamentação A senadora lembrou que o projeto autoriza o Poder Executivo a instalar as lojas francas e caberá à Receita Federal e aos demais órgãos competentes estabelecer a regulamentação do funcionamento das lojas francas.